HC 1031444 - DECISAO

HC 1031444 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava ato monocrático de Desembargador de tribunal estadual sem que houvesse prévio esgotamento da instância na corte de origem, configurando falta de competência do Superior Tribunal para o exame do writ, conforme o art. 105, I, 'c', da CF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LEANDRO BOVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Substituição Da Pena, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Competência Do STJ Substituição Da Pena Súmulas

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Parties

LEANDRO BOVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Legalidade da fixação do regime semiaberto baseada exclusivamente na alegada reincidência
  3. 3 Regime inicial aplicável diante da pena imposta e da ausência de reincidência

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacava ato monocrático de Desembargador de tribunal estadual sem que houvesse prévio esgotamento da instância na corte de origem, configurando falta de competência do Superior Tribunal para o exame do writ, conforme o art. 105, I, 'c', da CF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.