Pet 18201 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir a inicial mandamental e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BATISTA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

CARLOS EDUARDO BATISTA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra decisões proferidas em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reproduzir a inicial mandamental e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.