HC 1031683 - DECISAO

HC 1031683 - DECISAO

Embora não se verifique ilegalidade manifesta na valoração negativa das circunstâncias judiciais que fixou a pena-base em 10 anos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência desta Corte, a atenuante da confissão espontânea deveria ser aplicada na fração de 1/6 (e não 1/10), procedendo-se ao recálculo da dosimetria (pena-base 10 anos; redução de 1/6 para 8 anos e 4 meses; redução de 1/3 pela tentativa; pena definitiva de 5 anos, 6 meses e 20 dias), motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem ex officio para redimensionar a sanção nos exatos termos do novo cálculo.

Parties
Paciente: WANIA KELLY DE CARVALHO DE CAMPOS ou (DE CAMPOS BATCHELOR); Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Ex Officio Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a sanção da paciente a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tentativa, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Tentativa Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANIA KELLY DE CARVALHO DE CAMPOS ou (DE CAMPOS BATCHELOR)

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Ex Officio Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 se houve ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria
  3. 3 quantificação da fração de redução pela atenuante da confissão (1/10 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Embora não se verifique ilegalidade manifesta na valoração negativa das circunstâncias judiciais que fixou a pena-base em 10 anos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência desta Corte, a atenuante da confissão espontânea deveria ser aplicada na fração de 1/6 (e não 1/10), procedendo-se ao recálculo da dosimetria (pena-base 10 anos; redução de 1/6 para 8 anos e 4 meses; redução de 1/3 pela tentativa; pena definitiva de 5 anos, 6 meses e 20 dias), motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem ex officio para redimensionar a sanção nos exatos termos do novo cálculo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a sanção da paciente a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Redimensionar a sanção da paciente a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau