HC 1027610 - DECISAO

HC 1027610 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na condenação, que se apoiou em análise criteriosa das provas, inclusive confissão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, e a reincidência do paciente impede a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBSON PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: 2ª TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Reincidência, Regime Inicial, Substituição De Pena, Reexame Fático Probatório, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Reincidência Regime Inicial Substituição De Pena Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ROBSON PEREIRA DA COSTA

Paciente

2ª TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Verificação de constrangimento ilegal na condenação por estelionato (art.171, §4º, CP)
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena em razão de reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na condenação, que se apoiou em análise criteriosa das provas, inclusive confissão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, e a reincidência do paciente impede a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.