RHC 218929 - DECISAO

RHC 218929 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque existe lastro probatório mínimo (relatos policiais de sinais de embriaguez e arma encontrada no veículo) suficiente para formar justa causa inicial; a excludente de ilicitude invocada não foi demonstrada de plano; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e prematura, exigindo dilação probatória na instância ordinária.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO VIEIRA JUSTUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Estado De Necessidade, Teste Do Etilômetro, Prova Testemunhal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante
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Parties

MARCELO VIEIRA JUSTUS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o crime de embriaguez ao volante
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de ilicitude (estado de necessidade) ao porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque existe lastro probatório mínimo (relatos policiais de sinais de embriaguez e arma encontrada no veículo) suficiente para formar justa causa inicial; a excludente de ilicitude invocada não foi demonstrada de plano; o trancamento da ação penal via habeas corpus é excepcional e prematura, exigindo dilação probatória na instância ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se