HC 1031019 - DECISAO

HC 1031019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado e o tribunal de origem é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra suas próprias decisões, sendo o habeas corpus inadequado como substituto de recurso ou revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada no caso.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Inês Lopes; Impetrante: Samuel Soares de Lima; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão De Regime Inicial, Detração Penal, Competência, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Hierarquia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão De Regime Inicial Detração Penal Competência Trânsito Em Julgado Princípio Da Hierarquia

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Parties

Bruno Henrique Inês Lopes

Paciente

Samuel Soares de Lima

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 competência do tribunal para julgar habeas corpus contra suas próprias decisões
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado e o tribunal de origem é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra suas próprias decisões, sendo o habeas corpus inadequado como substituto de recurso ou revisão criminal quando não há flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada no caso.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se