HC 1031268 - DECISAO

HC 1031268 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento de fiança, diante da hipossuficiência do paciente e do precedente do STJ (HC n. 568.693/ES), configura flagrante ilegalidade, autorizando a retirada da exigência de fiança e a manutenção do paciente em liberdade mediante cumprimento das demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: I. C. L. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Hipossuficiência, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Hipossuficiência Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANTONIO DA SILVA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

I. C. L. A.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão por não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de dispensa de fiança em caso de hipossuficiência (art. 350 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do precedente do STJ no HC n. 568.693/ES

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão apenas pelo não pagamento de fiança, diante da hipossuficiência do paciente e do precedente do STJ (HC n. 568.693/ES), configura flagrante ilegalidade, autorizando a retirada da exigência de fiança e a manutenção do paciente em liberdade mediante cumprimento das demais medidas cautelares.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem
  • Autorizar que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, mediante cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau