HC 1030423 - DECISAO

HC 1030423 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal — a pena definitiva não ultrapassou 8 anos e todas as circunstâncias foram consideradas favoráveis — a manutenção do regime inicial fechado mostrou-se indevida, pois a alteração para regime mais gravoso exige fundamentação concreta; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ORDILEY DUDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500198-76.2025.8.26.0069)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para alteração do regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

ORDILEY DUDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500198-76.2025.8.26.0069)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 fixação do regime prisional mais gravoso sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal — a pena definitiva não ultrapassou 8 anos e todas as circunstâncias foram consideradas favoráveis — a manutenção do regime inicial fechado mostrou-se indevida, pois a alteração para regime mais gravoso exige fundamentação concreta; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para alteração do regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto.