HC 1020129 - DECISAO

HC 1020129 - DECISAO

Por haver embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem, o exame do habeas corpus é prematuro, devendo o writ não ser conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ENOQUE DA SILVA VASCONCELOS; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Esgotamento Da Instância

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Parties

ENOQUE DA SILVA VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade do habeas corpus diante de embargos de declaração pendentes na origem
  2. 2 Ilegitimidade da condenação por tráfico sem apreensão de entorpecentes (alegação do impetrante)
  3. 3 Ilegalidade da elevação da pena-base do crime de tráfico e de associação (alegação subsidiária)

Ratio Decidendi

Por haver embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem, o exame do habeas corpus é prematuro, devendo o writ não ser conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.