RHC 218301 - DECISAO

RHC 218301 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da insuficiência da documentação capaz de comprovar a alegada ilegalidade da prisão preventiva (ausência do decreto prisional, da denúncia e da decisão de recebimento), sendo requisito do habeas corpus a apresentação de prova pré-constituída para permitir o exame da pretensão recursal.

Parties
Impetrante: DAVI DIAS NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Justa Causa, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Justa Causa Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DAVI DIAS NUNES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntada do decreto prisional e da denúncia para exame do pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da insuficiência da documentação capaz de comprovar a alegada ilegalidade da prisão preventiva (ausência do decreto prisional, da denúncia e da decisão de recebimento), sendo requisito do habeas corpus a apresentação de prova pré-constituída para permitir o exame da pretensão recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal