HC 1020824 - DECISAO

HC 1020824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal inadmissível perante o STJ; ademais, as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO XAVIER TOLEDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Preclusão Temporal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

DIEGO XAVIER TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal inadmissível perante o STJ; ademais, as alegações exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.