HC 1020468 - DECISAO

HC 1020468 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 9/7/2025, de modo que o pedido se configura como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que este Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar o acórdão estadual; cabe à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO ITAMAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5007234-93.2018.8.21.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006 Art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006 Art. 33)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ITAMAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5007234-93.2018.8.21.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações pregressas para agravar a pena (reincidência e maus antecedentes)
  3. 3 Reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 9/7/2025, de modo que o pedido se configura como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que este Superior Tribunal de Justiça não tem competência para reexaminar o acórdão estadual; cabe à parte, se desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.