HC 1014847 - DECISAO

HC 1014847 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão proferida na mesma data em agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (AgRg 00626312/2025), que reconsiderou decisão anterior e determinou a suspensão do julgamento do habeas corpus e da ação penal n. 0004497-82.2024.8.13.0647 em relação ao paciente Bruno Cintra Ribeiro até a decisão definitiva da Repercussão Geral (RE n. 1.055.941/SP), bem como a suspensão da contagem do prazo de prescrição, perdendo assim o objeto do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: Bruno Cintra Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), COAF, Provas, Repercussão Geral, Prescrição
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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Bruno Cintra Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) requisitados pela autoridade policial junto ao COAF sem autorização judicial prévia
  2. 2 Efeito das decisões do Supremo Tribunal Federal (Tema 990 e reclamações relacionadas) sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Suspensão do julgamento do habeas corpus e da ação penal e da contagem do prazo prescricional até decisão da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de decisão proferida na mesma data em agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (AgRg 00626312/2025), que reconsiderou decisão anterior e determinou a suspensão do julgamento do habeas corpus e da ação penal n. 0004497-82.2024.8.13.0647 em relação ao paciente Bruno Cintra Ribeiro até a decisão definitiva da Repercussão Geral (RE n. 1.055.941/SP), bem como a suspensão da contagem do prazo de prescrição, perdendo assim o objeto do agravo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.