HC 1029591 - DECISAO

HC 1029591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, configura substituição indevida da via revisional, ficando a competência do STJ limitada às revisões relativas a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e porque a matéria objeto da impetração não foi debatida na instância originária, implicando supressão de instância; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Exasperação Da Pena, Estupro De Vulnerável
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Parties

JOÃO PAULO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ limitada às suas próprias decisões (art. 105, I, e)
  3. 3 indevida exasperação da pena na terceira fase da dosimetria (maiorações sucessivas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, configura substituição indevida da via revisional, ficando a competência do STJ limitada às revisões relativas a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e porque a matéria objeto da impetração não foi debatida na instância originária, implicando supressão de instância; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.