HC 1030069 - DECISAO

HC 1030069 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por precedentes desta Corte; por essa razão a liminar foi indeferida e determino o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: EDNALDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Juízo Singular, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Juízo Singular Supressão De Instância

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Parties

EDNALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de Habeas Corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciação de atos praticados por juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por precedentes desta Corte; por essa razão a liminar foi indeferida e determino o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes