HC 1029959 - DECISAO

HC 1029959 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na instância de origem; por isso, não há inauguração da competência do STJ nem flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o writ é incognoscível nesta Corte e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO JORGE DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
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Parties

LEONARDO JORGE DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado sem prévio debate na instância de origem
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e sem que tivesse sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na instância de origem; por isso, não há inauguração da competência do STJ nem flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual o writ é incognoscível nesta Corte e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.