HC 1021704 - DECISAO

HC 1021704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua substituição do recurso previsto; além disso, mesmo considerando a proteção integral à criança, a hipótese se insere na exceção do art. 318-A do CPP, uma vez que a paciente foi denunciada por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça (uso de arma de fogo, extorsões mediante restrição de liberdade, roubos e incêndios), o que impede a concessão de prisão domiciliar, e a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA DA COSTA; Impetrante: Christian Ferreira do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JULIANA APARECIDA DA COSTA

Paciente

Christian Ferreira do Carmo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública
  2. 2 se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança com deficiência, nos termos do art. 318 do CPP, diante da vedação do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua substituição do recurso previsto; além disso, mesmo considerando a proteção integral à criança, a hipótese se insere na exceção do art. 318-A do CPP, uma vez que a paciente foi denunciada por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça (uso de arma de fogo, extorsões mediante restrição de liberdade, roubos e incêndios), o que impede a concessão de prisão domiciliar, e a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se