HC 1029698 - DECISAO

HC 1029698 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, já que se impetra contra ato de juízo singular e não contra tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque a Defensoria Pública da União não tem atribuição de Categoria Especial para atuar no caso, devendo os autos serem encaminhados à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE SOUZA URIAS; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Atribuição Da Defensoria Pública Da União
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juiz De Primeiro Grau Atribuição Da Defensoria Pública Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DE SOUZA URIAS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator é tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Atribuição da Defensoria Pública da União de Categoria Especial para atuar na defesa técnica em demandas relativas à execução da pena e tramitação de competência originária de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo, já que se impetra contra ato de juízo singular e não contra tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e porque a Defensoria Pública da União não tem atribuição de Categoria Especial para atuar no caso, devendo os autos serem encaminhados à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes