HC 1031377 - DECISAO

HC 1031377 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a pretensão foi rejeitada liminarmente.

Parties
Paciente: VITOR HUGO NUNES DE SOUZA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência E Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência E Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão

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Parties

VITOR HUGO NUNES DE SOUZA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ perante Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação adequada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, em regra, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção imediata; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a pretensão foi rejeitada liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.