HC 1031558 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação se dirige contra decisão transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de substituir revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada, e porque não restou comprovada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: JULIAN HENRIQUE ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JULIAN HENRIQUE ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação se dirige contra decisão transitada em julgado, circunstância que impede o STJ de substituir revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada, e porque não restou comprovada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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