HC 1029701 - DECISAO

HC 1029701 - DECISAO

Havendo ausência de decisão colegiada e tratando-se de ato de juízo singular, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 ausência de decisão colegiada na origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo ausência de decisão colegiada e tratando-se de ato de juízo singular, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.