RHC 222737 - DECISAO

RHC 222737 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANCISLEI CUSTODIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prematuridade (apelação Pendente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Julgamento Extra Petita, Supressão De Instância, Concurso De Crimes, Apelação Pendente
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Julgamento Extra Petita Supressão De Instância Concurso De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISLEI CUSTODIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Prematuridade (apelação Pendente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 Nulidade de sentença por suposto julgamento extra petita (condenação além do pedido ministerial)
  3. 3 Aplicação do concurso de crimes quando não explicitamente requerida pelo Ministério Público