HC 1015568 - DECISAO

HC 1015568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado (31/5/2023), razão pela qual o writ seria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para processar revisão criminal originária conforme o art. 105, I, "e", da CF; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: YGOR RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

YGOR RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (conduta social e culpabilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado (31/5/2023), razão pela qual o writ seria sucedâneo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para processar revisão criminal originária conforme o art. 105, I, "e", da CF; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.