HC 1031759 - DECISAO

HC 1031759 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ em razão da ausência de documentos essenciais (cópia integral do acórdão questionado e peças processuais) que permitam o exame fidedigno da alegada ocorrência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLEMENTINO BIANCHI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Quesito Obrigatório, Instrução Com Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Quesito Obrigatório Instrução Com Documentos Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEMENTINO BIANCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão e de peças processuais essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar do habeas corpus por falta de documentos essenciais
  3. 3 alegação de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por falta de quesito obrigatório relativo à tese defensiva de desclassificação do delito

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ em razão da ausência de documentos essenciais (cópia integral do acórdão questionado e peças processuais) que permitam o exame fidedigno da alegada ocorrência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.