HC 1030889 - DECISAO

HC 1030889 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta na atuação dos guardas municipais nem prova ilícita apta a autorizar medida de ofício: havia fundada suspeita e flagrância que justificaram a abordagem e apreensão, o acórdão de origem analisou minuciosamente o conjunto probatório demonstrando autoria e dolo de tráfico, e o habeas corpus não se presta a reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUAN DE CAMARGO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Flagrante, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Atuação Da Guarda Civil Municipal Flagrante Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LUAN DE CAMARGO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência e limites da atuação das guardas municipais para policiamento ostensivo
  2. 2 ilegalidade da abordagem e prova obtida por guardas municipais
  3. 3 presença de fundada suspeita e flagrância justificando busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta na atuação dos guardas municipais nem prova ilícita apta a autorizar medida de ofício: havia fundada suspeita e flagrância que justificaram a abordagem e apreensão, o acórdão de origem analisou minuciosamente o conjunto probatório demonstrando autoria e dolo de tráfico, e o habeas corpus não se presta a reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.