HC 1031035 - DECISAO

HC 1031035 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão que já transitou em julgado e o STJ não é competente para reexaminar o mérito de julgado transitado em julgado, incumbindo-lhe conhecer originariamente apenas de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; assim, liminar negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, "e" da CF.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO GARCETE CANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO GARCETE CANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para reexaminar mérito de julgado transitado em julgado
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra acórdão que já transitou em julgado e o STJ não é competente para reexaminar o mérito de julgado transitado em julgado, incumbindo-lhe conhecer originariamente apenas de revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; assim, liminar negada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, I, "e" da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.