HC 1002806 - DECISAO

HC 1002806 - DECISAO

O habeas corpus não poderia ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo ser respectiva matéria analisada pela via própria; não estando demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justificasse a substituição da via recursal, a Corte, contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ impetrado, evitando indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEBER DA CRUZ MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ lá impetrado, como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

KLEBER DA CRUZ MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal para impugnar decisão sobre progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade e aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 que tornou o exame criminológico obrigatório
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal/negação de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não poderia ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo ser respectiva matéria analisada pela via própria; não estando demonstrado constrangimento ilegal flagrante que justificasse a substituição da via recursal, a Corte, contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ impetrado, evitando indevida supressão de instância.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ lá impetrado, como entender de direito.

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ lá impetrado, como entender de direito.
  • Comunique-se.