HC 1031524 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque há ausência de prova pré-constituída (não foi juntado o inteiro teor do acórdão), tornando a instrução deficiente e inviabilizando a demonstração de constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual o writ não merece conhecimento.
- Parties
- Paciente: RONALDO KLEIN NASCIMENTO; Paciente: VALDECIR JOSÉ CAVALLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
RONALDO KLEIN NASCIMENTO
Paciente
VALDECIR JOSÉ CAVALLI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 ausência do inteiro teor do acórdão e deficiência de instrução
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque há ausência de prova pré-constituída (não foi juntado o inteiro teor do acórdão), tornando a instrução deficiente e inviabilizando a demonstração de constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual o writ não merece conhecimento.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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