HC 1031184 - DECISAO

HC 1031184 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão formulada demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório de acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, e também por se tratar de matéria não examinada pela instância ordinária (supressão de instância); não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: IGOR SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituto De Recurso Próprio/revisão Criminal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 22 Do Código Penal (dirimente De Culpabilidade), Art. 647 a Do Código De Processo Penal (habeas Corpus De Ofício), Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio/revisão Criminal Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 22 Do Código Penal (dirimente De Culpabilidade) Art. 647 a Do Código De Processo Penal (habeas Corpus De Ofício) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

IGOR SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de se utilizar habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão formulada demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório de acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, e também por se tratar de matéria não examinada pela instância ordinária (supressão de instância); não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.