HC 1031180 - DECISAO

HC 1031180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque o acórdão da origem transitou em julgado e o STJ não pode servir de substituto para revisão criminal; não houve, ainda, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, de modo que se impõe o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS CIRILO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Afastamento Do Benefício Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS CIRILO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão a Quo Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 afastamento do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 competência do STJ para reexaminar matéria após trânsito em julgado
  3. 3 uso de elementos abstratos para fundamentar afastamento do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque o acórdão da origem transitou em julgado e o STJ não pode servir de substituto para revisão criminal; não houve, ainda, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, de modo que se impõe o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.