HC 1012422 - DECISAO

HC 1012422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, bem como por se tratar de reiteração de pedidos já decididos; ademais, a interrupção do lapso temporal para progressão em razão de falta grave já estava pacificada na jurisprudência (Súmula 534/STJ), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante/paciente: ALAN RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Cabimento De Writ Substitutivo, Lei N. 13.964/2019 Retroatividade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Reiteração De Pedidos Cabimento De Writ Substitutivo +1 more

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Parties

ALAN RIBEIRO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 em relação à falta grave praticada em 24/11/2014
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, bem como por se tratar de reiteração de pedidos já decididos; ademais, a interrupção do lapso temporal para progressão em razão de falta grave já estava pacificada na jurisprudência (Súmula 534/STJ), de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao impetrante/paciente.