HC 1031733 - DECISAO

HC 1031733 - DECISAO

Não cabe a esta Corte Superior conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau ou em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância; tal excepcionalidade não foi demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUCAS MOREIRA PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico na execução penal
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 ou 14.843/2023 (irretroatividade)

Ratio Decidendi

Não cabe a esta Corte Superior conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau ou em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância; tal excepcionalidade não foi demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.