HC 1031590 - DECISAO

HC 1031590 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por tratar-se de substituto inadequado de recurso especial e por não evidenciar ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem demonstrou que a entrada teve autorização, que as substâncias foram individualizadas, lacradas e periciadas preservando a cadeia de custódia, que a denúncia era apta e que questões de dosimetria (atenunante da confissão, bis in idem, tráfico privilegiado) dependem de reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a quantidade expressiva de entorpecentes justificou o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDUARDO SOUZA BRAGA; Paciente: EVERTON DA SILVA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Violação De Domicílio +2 more

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Parties

EDUARDO SOUZA BRAGA

Paciente

EVERTON DA SILVA SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por tratar-se de substituto inadequado de recurso especial e por não evidenciar ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem demonstrou que a entrada teve autorização, que as substâncias foram individualizadas, lacradas e periciadas preservando a cadeia de custódia, que a denúncia era apta e que questões de dosimetria (atenunante da confissão, bis in idem, tráfico privilegiado) dependem de reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a quantidade expressiva de entorpecentes justificou o regime inicial fechado.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se