HC 995931 - ACORDAO

HC 995931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que há reiteração de pedido analisado no HC n. 915.428/CE, que esgota a instância para conhecimento do tema; os embargos infringentes que absolveram do tráfico não enfrentaram a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não constituindo fato novo suficiente para superar a vedação ao conhecimento de novo habeas corpus, além de o habeas corpus ser via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ROGERIO DE SOUSA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Suficiência De Provas, Embargos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Suficiência De Provas Embargos Infringentes

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Parties

ROGERIO DE SOUSA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Decisão Por Unanimidade, Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e sua impedimento ao conhecimento
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Caráter inadequado do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que há reiteração de pedido analisado no HC n. 915.428/CE, que esgota a instância para conhecimento do tema; os embargos infringentes que absolveram do tráfico não enfrentaram a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não constituindo fato novo suficiente para superar a vedação ao conhecimento de novo habeas corpus, além de o habeas corpus ser via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus combatido.