HC 1014905 - DECISAO

HC 1014905 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, em razão de ter sido impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ.

Parties
Paciente: PATRICK RIBEIRO CARNEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Processo n. 5046757-50.2025.8.24.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Progressão De Regime, Uso De Tornozeleira Eletrônica
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Parties

PATRICK RIBEIRO CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Processo n. 5046757-50.2025.8.24.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para conhecimento pelo STJ
  3. 3 cumprimento de decisão definitiva que determinou progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, em razão de ter sido impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.