HC 1003608 - ACORDAO

HC 1003608 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ, e não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante: JONATHAN WEVERTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Privilégio Especial (lei De Drogas), Tráfico De Drogas, Efeito Translativo, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Privilégio Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Efeito Translativo Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JONATHAN WEVERTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade (impugnação específica)
  2. 2 se o habeas corpus pode produzir efeito translativo para exame de ofício de matérias de ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182 do STJ, e não se demonstrou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental