HC 994166 - DECISAO

HC 994166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não trouxe a folha de antecedentes criminais do paciente, o que prejudicou a compreensão do caso e inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de remédio que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a petição mostrou-se insuficiente.

Parties
Paciente: LEANDRO JESUS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JESUS TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da folha de antecedentes criminais do paciente
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a inicial não trouxe a folha de antecedentes criminais do paciente, o que prejudicou a compreensão do caso e inviabilizou o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de remédio que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a petição mostrou-se insuficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.