HC 1004573 - ACORDAO

HC 1004573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo hipótese de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu no caso em que a imposição do regime fechado encontra fundamentação na quantidade/diversidade da droga apreendida e na dedicação ao tráfico, não caracterizando ilegalidade flagrante passível de correção de ofício.

Parties
Agravante: MATEUS FELÍCIO DE MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MATEUS FELÍCIO DE MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por manifesta ilegalidade na imposição do regime prisional inicial
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo hipótese de manifesta ilegalidade, o que não ocorreu no caso em que a imposição do regime fechado encontra fundamentação na quantidade/diversidade da droga apreendida e na dedicação ao tráfico, não caracterizando ilegalidade flagrante passível de correção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.