HC 1002669 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de impugnação já apreciada e afastada por esta Corte, sem apresentação de fatos ou fundamentos novos, estando as alegações obstadas pela preclusão temporal e não demonstrando manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do trânsito em julgado ou o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties: Agravante/paciente: MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 July 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 reiteração de impugnação já examinada
2 preclusão temporal das alegações defensivas
3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus.