HC 967387 - DECISAO

HC 967387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária e não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal que competem ao STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, exigia-se a prévia impugnação específica na instância originária.

Parties
Paciente: FLÁVIO FERREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO FERREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverte a competência da instância originária e não se enquadra nas hipóteses de revisão criminal que competem ao STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, exigia-se a prévia impugnação específica na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.