HC 1004410 - ACORDAO

HC 1004410 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as questões de dolo e valoração probatória demandam revolvimento de matéria fático-probatória incabível na estreita via do habeas corpus; e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33 do Código Penal, diante da pena de 4 anos e 2 meses e da reincidência do agravante.

Parties
Agravante: DOMICIUS SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

DOMICIUS SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 existência de dolo na conduta do condenado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as questões de dolo e valoração probatória demandam revolvimento de matéria fático-probatória incabível na estreita via do habeas corpus; e a fixação do regime semiaberto está em conformidade com o art. 33 do Código Penal, diante da pena de 4 anos e 2 meses e da reincidência do agravante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.