HC 1014305 - DECISAO

HC 1014305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não demonstrou competência desta Corte nem indicou ato coator específico sujeito à sua verificação, além de não comprovar de plano a ilegalidade alegada com provas pré-constituídas; a matéria demandaria dilação probatória e reexame que não são admitidos no rito de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante: RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER; Autoridade Coatora: Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Provas Pré Constituídas, Provas Obtidas Pelo COAF (rifs), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão E Sequestro De Bens, Competência, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Provas Pré Constituídas Provas Obtidas Pelo COAF (rifs) Excesso De Prazo Medidas Cautelares +3 more

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Parties

RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER

Impetrante

Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inclusão do paciente no rol de investigados
  2. 2 ilegalidade de obtenção de RIFs junto ao COAF sem autorização judicial
  3. 3 excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não demonstrou competência desta Corte nem indicou ato coator específico sujeito à sua verificação, além de não comprovar de plano a ilegalidade alegada com provas pré-constituídas; a matéria demandaria dilação probatória e reexame que não são admitidos no rito de habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.