HC 1004879 - ACORDAO

HC 1004879 - ACORDAO

O tribunal conheceu parcialmente do agravo regimental, mas negou-lhe provimento porque as teses suscitadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias (impedindo apreciação por supressão de instância), houve interposição concomitante de habeas corpus e recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade) e a alegação de excesso de prazo não foi tratada na decisão impugnada, configurando inovação recursal que obsta sua análise no agravo regimental.

Parties
Agravante: EDNO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (recurso Regimental)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Unirrecorribilidade, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Excesso De Prazo Inovação Recursal Unirrecorribilidade Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (recurso Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode a supressão de instância ser afastada em caso de nulidade absoluta?
  2. 2 Há excesso de prazo no julgamento da apelação criminal que justifique a concessão do habeas corpus?
  3. 3 Cabe analisar alegações não tratadas na decisão impugnada em sede de agravo regimental (inovação recursal)?

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do agravo regimental, mas negou-lhe provimento porque as teses suscitadas não foram examinadas pelas instâncias ordinárias (impedindo apreciação por supressão de instância), houve interposição concomitante de habeas corpus e recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade) e a alegação de excesso de prazo não foi tratada na decisão impugnada, configurando inovação recursal que obsta sua análise no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.