HC 999567 - ACORDAO

HC 999567 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em robusto conjunto probatório que demonstra estabilidade e permanência da societas criminis; a quantidade de droga apreendida (379 tijolos, aprox. 418,9kg) constitui elemento idôneo para a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; e não cabe, na via do habeas corpus, reexaminar aprofundadamente as provas que embasam tal entendimento.

Parties
Agravante: BENITO MEDINA RIOS JUNIOR; Corréu: Wagner Tadeu Donelli; Corréu: Fernando Donizetti; Corréu: Mauro Alecsander de Souza; Corréu: Thiago dos Santos Poletto; Corréu: Luan; Corréu: André Borcas; Corréu: Emerson dos Santos; Corréu: Ana Paula Aparecida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reexame De Provas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reexame De Provas Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

BENITO MEDINA RIOS JUNIOR

Agravante

Wagner Tadeu Donelli

Corréu

Fernando Donizetti

Corréu

Mauro Alecsander de Souza

Corréu

Thiago dos Santos Poletto

Corréu

Luan

Corréu

André Borcas

Corréu

Emerson dos Santos

Corréu

Ana Paula Aparecida

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência da associação)?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida justifica a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação por associação para o tráfico em robusto conjunto probatório que demonstra estabilidade e permanência da societas criminis; a quantidade de droga apreendida (379 tijolos, aprox. 418,9kg) constitui elemento idôneo para a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas; e não cabe, na via do habeas corpus, reexaminar aprofundadamente as provas que embasam tal entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que confirmou a condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico e a dosimetria da pena- base conforme fundamentação do Tribunal de origem