RHC 215331 - DECISAO

RHC 215331 - DECISAO

A ausência de advogado no interrogatório policial, por si só, não acarreta nulidade dos atos investigatórios; exige-se demonstração de efetivo prejuízo à defesa. No caso concreto não foi demonstrado prejuízo, o paciente exerceu o direito de permanecer em silêncio, houve elementos probatórios robustos e risco de reiteração delitiva (antecedentes), justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: GILIARDI MORETTI; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Em Habeas Corpus Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Interrogatório Policial, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Interrogatório Policial Direito Ao Silêncio Assistência De Advogado +1 more

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Parties

GILIARDI MORETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Em Habeas Corpus Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nulidade do flagrante/interrogatório policial pela ausência de advogado particular
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade processual
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva e antecedentes

Ratio Decidendi

A ausência de advogado no interrogatório policial, por si só, não acarreta nulidade dos atos investigatórios; exige-se demonstração de efetivo prejuízo à defesa. No caso concreto não foi demonstrado prejuízo, o paciente exerceu o direito de permanecer em silêncio, houve elementos probatórios robustos e risco de reiteração delitiva (antecedentes), justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.