HC 932873 - ACORDAO

HC 932873 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do agravo quanto à pretensão de desconstituir acórdão transitado em julgado, mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu de ofício a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' do agravado e das circunstâncias fáticas (aproximadamente 15 kg de maconha), e, por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: BRUNO ADRIANO DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Condição De 'mula' Do Tráfico, Prova Ilícita (busca Pessoal), Bis in Idem
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Trânsito Em Julgado Redução De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Condição De 'mula' Do Tráfico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

BRUNO ADRIANO DA SILVA

Agravado/paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do writ face a acórdão transitado em julgado
  2. 2 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo quanto à pretensão de desconstituir acórdão transitado em julgado, mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu de ofício a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' do agravado e das circunstâncias fáticas (aproximadamente 15 kg de maconha), e, por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do writ quanto à pretensão de desconstituição de acórdão transitado em julgado