HC 1015631 - DECISAO

HC 1015631 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide a vedação da Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, e não se verifica teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada, que requereu análise aprofundada e colegiada dos elementos de convicção.

Parties
Paciente: ARMANDO SARAIVA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Tornozeleira Eletrônica, Súmula 691 STF, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Tornozeleira Eletrônica Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ARMANDO SARAIVA MAIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação adequada para imposição de medidas cautelares
  3. 3 quando é cabível mitigar a Súmula 691 por decisão teratológica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide a vedação da Súmula 691/STF quanto à impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, e não se verifica teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada, que requereu análise aprofundada e colegiada dos elementos de convicção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Deixo de solicitar informações à autoridade coatora.
  • Determino vista à douta Procuradoria de Justiça.