HC 1013158 - DECISAO

HC 1013158 - DECISAO

Por ausência de manifesta ilegalidade e por estar pendente o pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, não se verifica competência do STJ para conhecer, de plano, do pedido; a decisão de primeiro grau está suficientemente fundamentada quanto ao reconhecimento da falta disciplinar, à regressão prisional e ao indeferimento dos benefícios, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LADY DI (DIONATAN HOBS SIQUEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Indeferimento Liminar
Outcome
Reconsiderada a decisão administrativa e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão Prisional, Livramento Condicional, Indulto, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Competência Do STJ, Súmula 691, Resolução Nº 348 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Prisional Livramento Condicional Indulto Monitoramento Eletrônico +4 more

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Parties

LADY DI (DIONATAN HOBS SIQUEIRA)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de relator antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 legalidade da regressão de regime em razão de falta disciplinar grave (violação da área de monitoramento eletrônico)
  3. 3 fundamentação do indeferimento de indulto por ausência de prova de ressarcimento integral à vítima

Ratio Decidendi

Por ausência de manifesta ilegalidade e por estar pendente o pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, não se verifica competência do STJ para conhecer, de plano, do pedido; a decisão de primeiro grau está suficientemente fundamentada quanto ao reconhecimento da falta disciplinar, à regressão prisional e ao indeferimento dos benefícios, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão administrativa e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 30-31 para reanálise do feito diante da juntada de novo documento
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ