HC 984479 - DECISAO

HC 984479 - DECISAO

O habeas corpus é incabível na hipótese porque o pedido é substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e não há julgamento de mérito anterior do STJ que inaugure a competência desta Corte, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência consolidada; assim, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: DJALMA DA SILVA MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Nulidade Do Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJALMA DA SILVA MORENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento anterior do STJ
  3. 3 Alegação de nulidade do ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível na hipótese porque o pedido é substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado e não há julgamento de mérito anterior do STJ que inaugure a competência desta Corte, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência consolidada; assim, o Tribunal é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se