HC 1015790 - DECISAO

HC 1015790 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse superar o óbice; a decisão atacada ostenta fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante de notícia de descumprimento de medidas cautelares em três ocasiões, e a matéria deve ser inicialmente apreciada pelo Colegiado competente do Tribunal estadual, não cabendo intervenção imediata deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: LEDA VICTORIA DE FARIA; Decisor: Desembargador Matheus Chaves Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Desproporcionalidade Da Custódia, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Desproporcionalidade Da Custódia +1 more

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Parties

LEDA VICTORIA DE FARIA

Paciente

Desembargador Matheus Chaves Jardim

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre HC contra decisão monocrática que indefere liminar em writ originário
  2. 2 alegada nulidade da prisão preventiva por suposta usurpação de competência
  3. 3 ausência de demonstração concreta da materialidade do crime de homicídio tentado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse superar o óbice; a decisão atacada ostenta fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, especialmente diante de notícia de descumprimento de medidas cautelares em três ocasiões, e a matéria deve ser inicialmente apreciada pelo Colegiado competente do Tribunal estadual, não cabendo intervenção imediata deste Tribunal Superior.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se